TJSP. Ação rescisória - Pretensão da autora de desconstituição de acórdão que deu parcial provimento ao interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente, mantendo a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de interesse de agir configurado no caso vertente - Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal - Inadequação da via eleita - Ausência, ademais, de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, ficando concedido à demandante o benefício da assistência judiciária requerido que foi-lhe deferido na ação originária
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