TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, movida pelo autor. A sentença havia determinado a readequação da taxa de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior. O réu argumentou que a taxa de juros estava dentro do limite legal e que a sentença era ilíquida. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a abusividade dos juros e pleiteando indenização por danos morais.
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