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DOC. 810.4174.7575.9460

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta a inexigibilidade dos honorários sob o argumento de que, com a homologação da desistência do recurso, não houve apreciação das contrarrazões apresentadas pelo réu.

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