DOC. 810.4360.2209.8143

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque a alegada impenhorabilidade do bem já havia sido afastada em anterior agravo de instrumento, observado que a alegação de impenhorabilidade sequer foi objeto da r. decisão recorrida com a interposição do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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