TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
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