DOC. 810.5190.3268.8217

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária de Cancelamento de Restrição Cadastral c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela consumidora em face da prestadora de serviços de telefonia. A autora alegou não ter contratado o serviço que originou a suposta dívida e, consequentemente, impugnou a regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

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