DOC. 810.5707.1226.4024

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente.

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