DOC. 810.6062.7491.6827

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que revogou a gratuidade processual - Parte agravante que é autônoma e possui 100.000 cotas da empresa Águas Thermais do Guarani Ltda. CNPJ 01.613.353/0001, e, apesar de informar que tal empresa não possui movimentação, não juntou os balancetes da pessoa jurídica ou outro documento a fim de comprovar suas alegações - Juntada de cópias da carteira de trabalho sem anotação e de extratos bancários sem movimentação que, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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