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DOC. 810.7037.5768.5375

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de uso indevido, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 51, deste Tribunal de Justiça e do Tema 1.264 do STJ - Insurgência da parte autora - Questão do processo que difere daquelas referidas pelo juízo ao determinar a suspensão do processo - Pedido subsidiário de citação dos réus - Conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Acolhimento do pedido subsidiário - Impertinência da suspensão determinada, uma vez que os réus ainda não foram citados - Possibilidade de prejuízo à parte autora - Efeitos da citação - Inteligência dos CPC, art. 240 e CPC art. 312 - Possibilidade e cabimento da reanálise da questão após a contestação ou decurso do prazo - Prosseguimento do feito determinado.

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