TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Registro de contrato» e «Tarifa de avaliação de bem», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas «estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor» - Ausência de comprovação das taxas de «Tarifa de cadastro e Seguro» - Não conhecimento do recurso, nesta parte - Recurso parcialmente provido na parte em que conhecido
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