DOC. 810.8123.6359.2238

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Indenização por dano extrapatrimonial fixada de forma adequada em primeiro grau no valor de R$ 1.500,00, suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor no episódio e não se constituindo em enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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