TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.
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