TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. PACIENTE CONDENADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECLAMAÇÃO APRECIADA E JULGADA PROCEDENTE PELO STF. DETERMINAÇÃO PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. PRECEDENTE RE 1.235.340, TEMA 1068, STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. -
Sendo apontado vício no acórdão anterior, impõe-se seja ele sanado, no estrito cumprimento da determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. - Prevalece a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, proferida após a condenação pelo Conselho de Sentença, quando a prisão preventiva decorre diretamente do ordenamento jurídico, que confere eficácia imediata às decisões do Tribunal do Júri.
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