DOC. 810.8697.6559.8790

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELOS DA DEMANDANTE E DO ASSISTENTE NÃO ADMITIDO NO PROCESSO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PELA DEMANDANTE. 1.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado assistente cujo ingresso no processo sequer foi admitido, notadamente porque, malgrado seus extratos bancários não evidenciem elevados rendimentos, não se olvida que a instituição financeira na qual titulariza ativos exige renda mensal mínima de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 para a abertura ou manutenção da conta bancária, a revelar que a parte não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo.

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