DOC. 810.9377.9059.4260

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu em face da sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável com partilha de bens.

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