DOC. 811.0231.1869.6908

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inicial, diante da hipossuficiência do sentenciado. Reforma. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Ademais, não se trata de hipótese de indulto, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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