TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 8.000,00, sopesada para tanto a existência de restrição cadastral posterior ao nome da autora. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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