DOC. 811.2052.1372.6483

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR ÁGUA E LAMA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ESCOAMENTO PLUVIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÉVIO AVISO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, que objetivavam a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos em virtude da inundação de sua residência e interrupção do fornecimento de água.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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