TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 CP - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU EXERCEU O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI ABORDADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR (FURTO) - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTE, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU UMA DAS ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA NESTA ETAPA DA DOSIMETRIA, O QUE DEVE MODIFICADO, DEVENDO A ANOTAÇÃO SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE NOVAMENTE AUMENTADA EM 1/5 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, JÁ QUE O RÉU POSSUI DUAS ANOTAÇÕES, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 1 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, JÁ QUE REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 01 ANO 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.
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