DOC. 811.2894.3235.4657

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por associação de moradores. O apelante, representado por curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização antes da adoção dessa modalidade citatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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