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DOC. 811.5953.2231.0211

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APONTADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. NÃO PROMOVIDA A EMENDA NA FORMA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALTA DO E-MAIL DA AUTORA QUE NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPRIDA A INCOMPLETUDE DA INICIAL. INFORMADO O ENDEREÇO FÍSICO DAS PARTES E O ELETRÔNICO DO PATRONO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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