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DOC. 811.6340.8939.4346

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto - Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução em vista do contexto dos autos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Elementos constantes dos autos e postura processual da autora que apontam para a regularidade da contratação - Acervo probatório que milita em favor do réu - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Confirmada a imposição de multa por litigância de má-fé - Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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