DOC. 811.8200.0039.3935

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Suspeita fundada de advocacia predatória. Determinada pelo juízo a intimação pessoal do autor para ratificação do mandato, cuja procuração foi assinada eletronicamente, além de residir em estado diverso do escritório de advocacia. Oficial de justiça que não conseguiu localizar o autor no endereço indicado na inicial. Seguiu-se a essa informação do oficial de justiça a sentença recorrida (de mérito), com aplicação da multa por litigância de má-fé. A suspeita de litigância predatória, com solução pendente, impede o julgamento do mérito, por se tratar de pressuposto processual a ser sanado. Recurso provido, anulando-se a sentença

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