DOC. 812.0175.1112.5776

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO.

Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo relato de testemunha e pelas filmagens de câmeras de segurança, que captaram a subtração. Condenação mantida. Pena-base do réu Fabiano fixada acima do piso legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência bem reconhecida. Pena do réu Adenir não desbordou do mínimo legal. Regime fechado para Fabiano e aberto para Adenir, com substituição por prestação pecuniária e multa. Perda dos cargos ou das funções públicas corretamente decretadas. Inteligência do CP, art. 92, I, «a». Recursos improvidos

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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