TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Documentos apresentados com a inicial que se encontram ilegíveis - Impossibilidade de se reconhecer com clareza as informações inseridas nos ventilados documentos - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca de Rio Claro, com documentos ilegíveis, cuja distribuição foi cancelada pelo juízo de origem - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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