TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, COM O REPASSE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E À RECEITA FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 46 DAS LEIS FEDERAIS NOS 8.542/1992 E 10.887/2004. DESTAQUES, A SEREM REALIZADOS NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, ASSIM COMO, O ATO NORMATIVO TJRJ 03/2023. PRECEDENTE DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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