DOC. 812.1113.5594.8646

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («99»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à apresentação de documentos obrigatórios. Ausência, no caso, de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. Recurso não provido

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