TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Pretensão à revisão de seis operações financeiras - Descontos mensais que representam 21% dos rendimentos líquidos da mutuária - Ausência de violação à limitação prevista na Lei 10.820/03, que atualmente é de 35% da renda líquida para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis (§ 1º do art. 1º) - Juros previstos nos contratos que, ademais, não importam em onerosidade excessiva (art. 478 do CC e CDC, art. 6º, V) - Jurisprudência.
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