DOC. 812.2918.2412.5103

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO. -

Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa à instauração de investigação em face dos ofendidos imputando falsamente a prática de crime, sendo demonstrado o dolo específico em sua conduta de prejudicar as vítimas, não há que se falar em absolvição. - Necessário o arbitramento de valor a título de reparação de danos em favor das vítimas, tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público, e foi possibilitada a discussão do requerido, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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