TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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