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DOC. 812.4178.9060.5712

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PERPETRADO PELO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS DISCUTIDOS. ARGUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE A AUTORA OS TENHA IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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