TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento da última cobrança - Demonstrada a irregularidade da contratação - Termo de adesão juntado pela requerida que, embora apresente os dados da autora, traz assinatura e documentos pessoais de terceira pessoa - Débitos inexigíveis - Ressarcimento devido - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, a indenização comporta redução para R$ 5.000,00, quantia adequada aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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