DOC. 812.6141.8871.4217

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Autor alega que golpistas estão se utilizando de dados, informações e da reputação de sua empresa para a criação de perfis falsos no Instagram e no WhatsApp, a fim de comercializar produtos eletrônicos. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados de contas do Instagram e de números de WhatsApp para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimidade passiva do Facebook para responder pelo WhatsApp. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.». Mesmo grupo econômico. Perda de objeto. Inocorrência. A indisponibilidade dos números no aplicativo do WhatsApp não significa que não possam ser restabelecidos, o que torna necessário o bloqueio judicial.

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