DOC. 812.6319.0112.9185

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. A capacidade financeira analisada em ação de inventário é a do monte-mor e não dos herdeiros. Hipótese em que o monte-mor é composto por um imóvel avaliado em R$198.073,27, não havendo que se falar em hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade mantido. Possibilidade, no entanto, de autorizar o recolhimento das custas ao final do processo nos termos, haja vista que o bem em questão é desprovido de liquidez imediata. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Recurso parcialmente provido.

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