DOC. 812.7308.5724.5405

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

Decisão que em ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a análise da documentação trazida à colação, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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