TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Valor majorado pelo Município. Pretensão de devolução daquilo que foi recolhido a maior. Sentença de procedência. Manutenção. Base de cálculo consistente no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo ser este previa e unilateralmente arbitrado pelo Município, presumindo-se, ainda, corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o que só pode ser afastado mediante regular processo administrativo. Tema Repetitivo . 1.113 do STJ. Reafirmação da jurisprudência predominante na Corte Superior. Ausência de modulação dos efeitos da decisão confirmada em sede de embargos de declaração no referido tema. Sentença que merece ser corrigida de ofício, para determinar que, tendo o recolhimento ocorrido após a Emenda Constitucional 113/2021, para a restituição deve ser aplicada a taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a correção monetária, ainda que iniciados em momentos diversos. Recurso a que se nega provimento.
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