TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUE SE IMPÕE, COM ESTEIO NO § 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, EM VIRTUDE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBETE 80 DA SÚMULA DESTA COLENDA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO REPRESENTA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REFERIDA SUSPENSÃO.ARBITRAMENTO DA VERBA EM DETRIMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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