DOC. 812.8602.1106.9617

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando a indenização em R$ 3.000,00. Apelação somente das autoras, pretendendo R$ 8.000,00 para cada uma e a majoração da verba honorária. Voo: Orlando - São Paulo, com conexão em Atlanta. Atraso global de 15 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e falta de suporte material integral razoavelmente compensados pela indenização concedida. Fixação mantida. Pretensão, ainda, de elevação da verba honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação. Acolhimento. Para melhor remunerar o patrono das autoras, justifica-se, porque o valor da condenação não é alto, aumentar os honorários para 20%. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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