DOC. 812.8871.2930.5460

TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao pagamento de aluguéis de imóvel em comunhão. Irresignação da ré. Improcedente. Acordo de separação judicial e escritura de conversão em divórcio destacando a comunhão do bem imóvel. Passados 15 anos não se mostra razoável a utilização unilateral do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Necessidade da fixação de aluguel, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Apelo desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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