TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CUMULATIVA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. REGRA DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, III, e condenou o exequente ao pagamento de honorários no patamar de 6% sobre o valor atualizado do débito.
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