TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de sustar os protestos e a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função do incontroverso inadimplemento. Perícia judicial que revela a correção do faturamento posterior dos kwh efetivamente consumidos. Inexistência de ilegalidade na conduta da ré. Alegação de surpresa no corte de fornecimento descabida, diante da notificação na fatura nos termos do art. 360, §2º, II, da Resolução 1000 da ANEEL. Ausência de ilícito. Concessionária ré que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Dano moral afastado. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré provido
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