DOC. 813.0389.2308.2074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de indicação da localização de veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade - Sem indicação ou apresentação de justificativa - Caso concreto em que a apresentação de justificativa veio em momento posterior - Peculiaridade dos autos que justifica o afastamento da multa aplicada, com a determinação de intimação pessoal do executado para impugnar a penhora e indicar a localização do veículo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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