DOC. 813.0439.2385.3421

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PENHORA DETERMINADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO IPTU 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora sobre imóvel nos autos da execução fiscal ajuizada contra si pelo Município do Rio de Janeiro, que objetiva a cobrança do valor de R$ 18.253,12, referente ao montante de débitos de IPTU e TCDL.

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