DOC. 813.0657.4535.8351

TJSP. INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do réu contra decisão que reiterou a decisão pela restituição de valores ou para que seja prestada garantia equivalente; e que determinou a indisponibilidade de bens de Carlos e Fábio Arasanz; além da expedição de carta rogatória para bloqueio de bens destes últimos no exterior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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