DOC. 813.1683.5037.8297

TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608/STJ. Reajuste por sinistralidade. Não abusividade da cláusula desde que haja comprovação da necessidade do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação de custos. Réu que trouxe aos autos relatório de auditoria, justificando o reajuste aplicado. Abusividade não configurada. Não se afigura irregularidade no reajuste por faixa etária aos 59 anos, vez que previsto no contrato. Aplicação da tese firmada no Tema 1016 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).