TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇAO - NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Evidenciando-se dos autos que os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes sofreram atraso, possivelmente por problemas operacionais não imputáveis ao devedor, conclui-se que a negativação levada a efeito pela instituição financeira revela-se ilegal, ensejando o acolhimento do pedido de exclusão da anotação e de condenação por danos morais.
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