DOC. 813.2867.8021.4447

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - MOTORISTA - CONFISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, o pedido referente às horas in itinere não foi objeto de insurgência no recurso de revista e no agravo de instrumento, razão pela qual se trata de inovação recursal, o que é vedado. Ademais, o referido pleito nem sequer foi conhecido pelo Tribunal Regional, de modo que está ausente o interesse recursal da reclamada. Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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