DOC. 813.5044.5102.0997

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pretensão à desconstituição de ato administrativo que indeferiu pedido de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua situação funcional - Ajuizamento posterior de idêntica ação, abrangendo parte do período indicado na petição inicial - Recursos anteriores (agravo de instrumento e apelação) apreciados pela E. 8ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para o julgamento de demais incidentes tirados de ação conexa - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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