DOC. 813.5119.0006.1072

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE POR EXCESSO DE CALOR NO LOCAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

Caso em que a parte autora reclama indenização por danos morais e materiais em razão de avarias em seu apartamento, imputando a responsabilidade pelos danos ao vendedor/construtor e a instituição financeira que teria avaliado e vistoriado o imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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