DOC. 813.6392.1598.6380

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação pelo Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmando entendimento de que a exigência do imposto, para a extinção do usufruto, constitui dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, a caracterizar bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. Sentença reformada. Recurso provido.

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